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Alfândega

Conheça um pouco sobre as leis e restrições alfandegárias:

Todo viajante, inclusive menores de idade, podem trazer do exterior mercadorias no valor de até US$ 500, ou o equivalente em outra moeda, em viagem aérea e marítima, sem pagar impostos. Em viagem terrestre, fluvial ou lacustre, o valor liberado é de US$ 150.

Mas, atenção: só é permitido usar essa cota de isenção uma vez a cada 30 dias. Além disso, ela é pessoal e intransferível, e isso significa que nem mesmo pessoas da mesma família podem somar ou transferir suas cotas.

Na sua bagagem, identificada com a etiqueta da companhia, o passageiro pode trazer roupas, calçados e artigos de higiene e beleza para uso próprio, em quantidade compatível com a duração da permanência no exterior.

Também estão isentos de impostos livros, folhetos e periódicos em papel.

Aqueles que ficaram mais de um ano no exterior podem trazer os bens pessoais, domésticos e profissionais sem pagar impostos.

Observação: a bagagem despachada pelo correio ou como carga, ainda que tenha vindo no mesmo meio de transporte do passageiro, está sujeita ao pagamento de impostos e não tem direito à cota de isenção.

A exceção é para o transporte de roupas, objetos pessoais usados, livros, folhetos e periódicos.

Loja Franca ou Duty Free Shop

Além da cota de US$ 500 para compras no exterior, o viajante tem direito de gastar US$ 500 no duty free shop (ou loja livre de impostos) do aeroporto onde a bagagem será examinada pela alfândega brasileira, no desembarque.

No entanto, os bens comprados em lojas francas no exterior ou em outro aeroporto no Brasil que não seja aquele onde a bagagem será examinada pela alfândega não estão dispensados do pagamento de impostos.

Veja a seguir os produtos que têm quantidades especificadas para a compra:

  • 24 garrafas de bebidas alcoólicas e no máximo 12 unidades do mesmo tipo
  • 20 maços de cigarros de fabricação estrangeira
  • 25 unidades de charutos ou cigarrilhas
  • 250 gramas de fumo preparado para cachimbo
  • 10 unidades de cosméticos
  • 3 unidades de relógios, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos

 

Valor excedente

Se a compra ultrapassar o valor da cota de isenção, o passageiro está sujeito ao pagamento do Imposto de Importação, que é de 50% sobre o valor da fatura ou nota de compra. Na falta ou inexatidão desses documentos, o valor da base de cálculo do imposto será estabelecido pela autoridade aduaneira.

A liberação da mercadoria só será feita depois do pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária ou caixa eletrônico. No caso de o pagamento não ser possível na hora do desembarque, os produtos sujeitos à tributação serão retidos pela alfândega e o passageiro ficará com um termo de retenção e guarda dos bens. A liberação só será feita após a apresentação do termo de retenção e do comprovante do pagamento dos impostos.

O que é proibido trazer do exterior

Cigarros e bebidas fabricados no Brasil para a venda exclusiva no exterior, além de entorpecentes e drogas.

Menores de 18 anos não podem ter na bagagem bebidas alcoólicas, fumo, cigarros e semelhantes. Essas mercadorias serão apreendidas pela alfândega e o passageiro ficará sujeito a representação fiscal para fins penais.

 

Fonte: Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda